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Vade Mecum Acadêmico de Direito Militar  
   
Autor(es): Pablo Jiménez Serrano; Adelio Damião Missagia; Raphael Ramos Passos  

ISBN 978-85-69257-54-7
 
   
A presente obra é um primoroso legado destinado aos formandos das Academias Militares do Brasil onde, de fato, se valoriza a cultura jurídica nacional, entrelaçada aos ideais sociais primários: a Ordem, o Progresso e o Amor à Pátria!
 
     
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VADE MECUM ACADÊMICO DE DIREITO MILITAR

ÍNDICE HIERÁRQUICO-CRONOLÓGICO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 | 19

LEIS COMPLEMENTARES

2. LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 | 158 (Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona).

3. LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999 | 163 (Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas).

LEIS ORDINÁRIAS

4. LEI Nº 2.889, DE 1º DE OUTUBRO DE 1956 | 169 (Define e pune o crime de genocídio).

5. LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 | 170 (Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade).

6. LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 | 173 (Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências).

7. LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973 | 176 (Dispõe sobre o Estatuto do Índio).

8. LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 | 183 (Concede anistia e dá outras providências).

9. LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 | 185 (Dispõe sobre o Estatuto dos Militares).

10. LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 | 214 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).

11. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 | 216 (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências).

12. LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 | 271 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares).

13. LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993 | 290 (Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências).

14. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 | 292 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências).

15. LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 | 331 (Define os crimes de tortura e dá outras providências).

16. LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 | 332 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).

17. LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 | 340 (Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências).

18. LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 | 343 (Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências).

19. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 | 352 (Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências).

20. LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 | 360 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências).

21. LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 | 372 (Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências). 22. LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 | 400 (Institui a Lei de Migração).

MEDIDA PROVISÓRIA

23. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001 | 420 (Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências).

DECRETOS-LEI

24. DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 | 434 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

25. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 | 439 (Código Penal Militar).

26. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 | 493 (Código de Processo Penal Militar).

DECRETOS

27. DECRETO Nº 42.121, DE 21 DE AGOSTO DE 1957 | 584 (Promulga as Convenções concluídas em Genebra, a 12 de agosto de 1949, destinadas a proteger as vítimas da guerra).

28. DECRETO Nº 50.215, DE 28 DE JANEIRO DE 1961 | 597 (Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951) + DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 7 DE JULHO DE 1960 (Aprova a Convenção de 25 de julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada pelo Brasil a 15 de julho de 1952).

29. DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1960 | 598 (Aprova a convenção de 25 de julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada pelo Brasil a 15 de julho de 1952.0)

30. DECRETO Nº 65.810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969 | 608 (Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial).

31. DECRETO Nº 70.946, DE 7 DE AGOSTO DE 1972 | 616 (Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados).

32. DECRETO Nº 71.500, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 | 619 (Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências).

33. DECRETO Nº 98.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1989 | 622 (Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura).

34. DECRETO Nº 98.820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990 | 626 (Aprova o Regulamento de Administração do Exército (RAE)-(R-3).

35. DECRETO Nº 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990 | 654 (Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança).

36. DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991 | 667 (Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes).

37. DECRETO Nº 592, DE 6 DE JULHO DE 1992 | 676 (Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação).

38. DECRETO Nº 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 | 688 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ‘Pacto de São José da Costa Rica’, de 22 de novembro de 1969) + ANEXO (Pacto de São José da Costa Rica).

39. DECRETO Nº 849, DE 25 DE JUNHO DE 1993 | 703 (Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados).

40. DECRETO Nº 2.243, DE 3 DE JUNHO DE 1997 | 748 (Dispõe sobre o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas).

41. DECRETO Nº 3.897, DE 24 DE AGOSTO 2001 | 779 (Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências).

42. DECRETO Nº 3.927, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 | 781 (Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000).

43. DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002 | 791 (Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências).

44. DECRETO Nº 4.377, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 | 807 (Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984).

45. DECRETO Nº 4.346, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 | 815 (Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências).

46. DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002 | 840 (Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional).

47. DECRETO Nº 7.030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 | 889 (Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66).

48. DECRETO Nº 7.957, DE 12 DE MARÇO DE 2013 | 907 (Altera o art. 3º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e dá outras providências).

49. DECRETO Nº 8.766, DE 11 DE MAIO DE 2016 | 910 (Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994).

50. DECRETO Nº 8.767, DE 11 DE MAIO DE 2016 | 914 (Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007).

PORTARIAS

51. PORTARIA Nº 816, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 | 926 (Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R-1).

52. PORTARIA Nº 107, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 | 1018 (Aprova as Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (EB10-IG-09.001) e dá outras providências). 

DECLARAÇÕES

53. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948 | 1053

54. DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1959 | 1057

CONVENÇÃO

55. CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1950 | 1059

PROJETO DE LEI 1.645 DE 20 DE MARÇO DE 2019, 

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS | 1080 (Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10  de  novembro  de  1972,  que  dispõe  sobre  as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências)

SÚMULAS VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | 1103

SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 1107

SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | 1109